MINERAÇÃO CONEMP LTDA (GRUPO HERCULANO MINERAÇÃO), pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 21.997.929/0001-07, com endereço de correspondência situado na Av. Getúlio Vargas, 1290, Bairro Centro, Itaúna/MG, CEP 35.680-037, na qualidade de requerente do processo administrativo SLA nº 1979/2022 – Projeto Serro, em cumprimento à decisão liminar exarada nos autos da Ação Civil Pública nº 5001470-02.2022.88.13.0671, torna público a reabertura do prazo adicional, para os interessados na realização de Audiência Pública do empreendimento Mineração CONEMP LTDA – Projeto Serro, Lavra a céu aberto – Minério de ferro, Unidade de Tratamento de Minerais – UTM, com tratamento a seco, Pilhas de rejeito/estéril – Minério de ferro, Disposição de estéril ou de rejeito inerte e não inerte da mineração (classe II-A e IIB, segundo a NBR 10.004) em cava de mina, em caráter temporário ou definitivo, sem necessidade de construção de barramento para contenção, Postos revendedores, postos ou pontos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas, postos flutuantes de combustíveis e postos revendedores de combustíveis de aviação, Serro/MG, PA n° 1979/2022, Classe 3. Requerimento para Intervenção Ambiental vinculado – PA nº 1370.01.0061994/2021-70. O prazo para os interessados legitimados na forma do art.4º da Deliberação Normativa COPAM nº 225, de 2018, será de 10 (dez) dias em atendimento ao determinado na decisão liminar – “que a Administração reabra o prazo, por tempo razoável, de inscrições de pessoas interessadas para participar da audiência”, prazo esse contados conforme o disposto no art.59 da Lei Estadual nº 14.184, de 2002. Os interessados legitimados deverão se manifestar através do endereço eletrônico http://sistemas.meioambiente.mg.gov.br/licenciamento/site/view-audiencia?id=443, ou por meio de ofício dirigido à Supram Jequitinhonha no endereço Av. da Saudade, nº 335, Centro, Diamantina/MG, CEP: 39.100-000, valendo para efeitos de verificação de tempestividade da solicitação a data de postagem do ofício nos correios ou sua data de protocolo na sede da SUPRAM/Jequitinhonha. Informa, ainda, que foi apresentado EIA/RIMA, e que os estudos ambientais encontram-se à disposição dos interessados no endereço eletrônico http://sistemas.meioambiente.mg.gov.br/licenciamento/site/view-audiencia?id=443 e na Superintendência Regional de Meio Ambiente – Jequitinhonha, das 8:30h às 11:50h e das 13h às 17h.